Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o Congresso Nacional enfrenta uma das votações mais carregadas de simbolismo político e jurídico de toda a legislatura atual: a análise do Veto nº 3/2026, aposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, amplamente conhecido como PL da Dosimetria. A sessão conjunta de deputados federais e senadores, convocada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, foi pautada para iniciar às 11 horas da manhã, e o resultado dela determinará se as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo as do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado, poderão ser substancialmente reduzidas.
O texto original do PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso em 2023, alterava a Lei de Execução Penal e o Código Penal para modificar o cálculo das penas aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito, reduzindo tanto o quantum da condenação quanto o tempo necessário para progressão do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o regime aberto. A proposta também estabelecia critérios mais brandos para a concessão de benefícios como saídas temporárias e trabalho externo, o que, na prática, poderia significar uma liberação antecipada significativa para dezenas de réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações penais decorrentes dos ataques às sedes dos Três Poderes.
Lula vetou integralmente a proposta em 8 de janeiro de 2026, durante cerimônia solene que marcou os três anos exatos dos ataques, em um gesto de elevado teor simbólico. Na mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o Executivo argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas condutas antidemocráticas, representar retrocesso no processo histórico de redemocratização inaugurado com a Constituição Federal de 1988 e violar princípios constitucionais fundamentais como a proporcionalidade, a isonomia e a impessoalidade. O governo também sustentou que o texto aprovado pelo Legislativo afrontava diretamente o artigo 1º da Constituição, que erige o Estado Democrático de Direito como fundamento da República.
Para derrubar o veto presidencial e fazer valer o texto originalmente aprovado, com todas as suas consequências para os condenados, são necessários ao menos 257 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal, votando-se separadamente, em sessão conjunta. Trata-se de um quórum qualificado de maioria absoluta em cada Casa, o que exige articulação política da oposição de alcance considerável e, inevitavelmente, pressiona os parlamentares situacionistas a tomarem posição em um tema que divide o eleitorado e que tem implicações diretas para a corrida presidencial de outubro.
A votação coloca em lados opostos não apenas o governo federal e a oposição bolsonarista, mas também facções internas da própria base aliada, formada por parlamentares de partidos de centro que, dependendo do cálculo eleitoreiro do momento, podem optar por apoiar a derrubada do veto como forma de se distanciar simbolicamente do governo ou de conquistar apoio junto ao eleitorado conservador de seus redutos. Especialistas em direito constitucional alertam que o PL da Dosimetria, embora apresentado como uma proposta de técnica penal destinada a corrigir supostas distorções na dosimetria das penas em geral, foi construído e aprovado com evidente propósito de beneficiar os réus dos atos de 8 de janeiro, o que lhe confere um caráter de projeto pessoal que dificilmente resiste a uma análise sistêmica da ordem jurídica.
O contexto político em que a votação ocorre é particularmente tenso, agravado pela derrota do governo na sabatina de Jorge Messias no Senado, ocorrida apenas um dia antes, e pela crescente turbulência nas relações entre o Palácio do Planalto e o Legislativo. O placar final da votação desta quinta-feira funcionará, independentemente de seu resultado, como um termômetro preciso da correlação de forças entre o governo Lula e a maioria parlamentar do Congresso, e seus efeitos sobre o equilíbrio político nacional serão sentidos nos meses que antecedem as eleições de outubro.
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Marcelo Henrique de Carvalho, editor-chefe
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