O Supremo Tribunal Federal (STF) decide até as 23h59 desta sexta-feira (13) se vigilantes têm direito à aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte.
A análise envolve recurso apresentado pelo INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito ao benefício para a categoria. A autarquia sustenta que a atividade de vigilância é considerada perigosa, mas não envolve exposição permanente a agentes nocivos como químicos, físicos ou biológicos exigidos após a Reforma da Previdência de 2019 para concessão da aposentadoria especial.
Segundo estimativa do INSS, o reconhecimento do benefício pode gerar impacto de R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
Até o momento, o placar está em 5 votos a 4 contra a concessão da aposentadoria especial. Prevalece o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que votou pela impossibilidade de estender o benefício à categoria.
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, afirmou Moraes em seu voto.
Acompanharam esse posicionamento os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor do reconhecimento da atividade como especial, destacando os riscos à integridade física e à saúde mental enfrentados pelos profissionais. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O último voto será do ministro Gilmar Mendes, que pode definir o resultado final do julgamento.
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