Plataforma permanente permite que entidades civis integrem conselhos regionais de água e esgoto no Estado de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo sistema permanente de cadastro que amplia a participação da sociedade civil nas decisões relacionadas ao saneamento básico. A plataforma permite que entidades interessadas passem a integrar os Conselhos Deliberativos das Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAEs), responsáveis por discutir e deliberar sobre políticas de água e esgoto no estado.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e tem como objetivo estruturar um modelo mais transparente, contínuo e democrático de participação social, substituindo o antigo formato baseado apenas em editais pontuais.
Cadastro contínuo e ampliação da transparência
Com o novo sistema, o credenciamento das organizações passa a ser permanente. Isso significa que entidades da sociedade civil, associações, organizações técnicas e institucionais poderão se cadastrar a qualquer tempo, tornando-se aptas a participar de chamamentos públicos, processos eleitorais internos e debates estratégicos sobre a prestação dos serviços de saneamento.
A mudança fortalece os princípios de transparência administrativa, controle social e governança participativa, alinhados ao que estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), que prevê maior integração entre Estado, municípios e sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas do setor.
Participação social como diretriz institucional
De acordo com a secretária da Semil, Natália Resende, a criação da plataforma representa um avanço institucional relevante. Segundo ela, o novo modelo amplia o diálogo com diferentes segmentos da sociedade e contribui para decisões mais qualificadas e representativas.
A participação das entidades nos conselhos permite acompanhar discussões técnicas, propor encaminhamentos e contribuir para decisões que impactam diretamente a qualidade dos serviços de água e esgoto prestados à população paulista.
Governança, legalidade e controle público
As URAEs exercem papel estratégico na regionalização do saneamento, prevista na legislação federal, especialmente em estados com grande diversidade territorial como São Paulo. A abertura dos conselhos à sociedade civil reforça a legalidade dos atos administrativos, amplia a legitimidade das decisões e reduz riscos de judicialização por ausência de participação ou transparência.
O sistema também facilita o acompanhamento público das deliberações, fortalecendo mecanismos de compliance institucional, accountability e gestão compartilhada, pilares exigidos em políticas públicas de infraestrutura essencial.
HostingPRESS Agência de Notícias de São Paulo
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