A Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Comunicado DPME nº 001/2026, que estabelece novas orientações sobre o acesso ao Sistema de Perícias Médicas do Estado (eSisla Web), com mudanças previstas a partir de 2 de fevereiro de 2026.
A medida integra o processo de padronização e fortalecimento da governança digital do Governo do Estado, com foco em segurança da informação, rastreabilidade de acessos e conformidade com as diretrizes de gestão pública digital.
O que muda no acesso ao eSisla Web
De acordo com o comunicado oficial, o acesso ao sistema de perícias médicas passará a ser realizado gradualmente por meio do portal “Minha Área SP.GOV.BR”, ambiente institucional que centraliza serviços digitais do governo estadual.
O novo fluxo exige autenticação via conta gov.br, o que amplia os mecanismos de identificação do usuário, controle de acesso e integridade das informações, em conformidade com princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e boas práticas de compliance digital.
Enquanto a migração ocorre, usuários vinculados a unidades que ainda não possuem acesso ao portal Minha Área SP.GOV.BR poderão continuar utilizando o acesso tradicional pelo endereço eletrônico do eSisla Web.
Passo a passo para acesso pelo novo portal
Segundo a DPME, para acessar o sistema por meio da nova plataforma, o usuário deverá:
- Acessar o portal Minha Área SP.GOV.BR;
- Entrar com login gov.br;
- Selecionar a opção Secretaria de Gestão e Governo Digital;
- Escolher o serviço eSisla.
Orientações para novos usuários (Área Restrita)
O comunicado também detalha os procedimentos para criação de senha de novos usuários da Área Restrita, reforçando a necessidade de cadastro individualizado, identificação por CPF e matrícula funcional, o que contribui para auditoria, responsabilização administrativa e segurança institucional .
Enquadramento jurídico e administrativo
A iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e publicidade na administração pública, além de reforçar:
- controle de acesso a dados sensíveis de servidores;
- prevenção de uso indevido de sistemas oficiais;
- padronização tecnológica entre órgãos estaduais;
- conformidade com políticas de governo digital e segurança da informação.
Trata-se de um avanço relevante no fortalecimento da compliance administrativa no âmbito da saúde e da perícia médica estadual, área que lida diretamente com dados pessoais sensíveis e decisões administrativas de impacto funcional.
Onde obter mais informações
O comunicado orienta que dúvidas adicionais sejam esclarecidas diretamente junto à Procuradoria CPP:
PROCURADORIA CPP | CPP – Sede Central
📍 Av. Liberdade, 928 – São Paulo/SP
📞 (11) 3340-0500
🌐 www.cpp.org.br
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