Nova regra obriga construtoras e imobiliárias a informar restrições de renda em materiais de divulgação e nas obras
A Prefeitura de São Paulo passou a exigir que construtoras e imobiliárias exibam avisos claros em materiais de venda de moradias populares destinadas a famílias de baixa renda. A medida entrou em vigor na sexta-feira (27) e busca evitar que imóveis subsidiados pelo município sejam comercializados ou alugados para pessoas que não se enquadram nas faixas de renda previstas pela legislação.
A nova regra determina que empreendimentos enquadrados em programas de habitação social tenham identificação explícita sobre o público ao qual são destinados.
Isso inclui placas informativas nas obras ou estandes de venda, além de avisos em materiais publicitários e anúncios digitais.
Os imóveis são construídos com incentivos previstos no Plano Diretor aprovado em 2014. Para receber os benefícios urbanísticos concedidos pela prefeitura, as unidades devem ser ocupadas por famílias com renda entre três e dez salários mínimos, dependendo da modalidade habitacional.
Como funcionará a nova exigência
De acordo com a regulamentação publicada pela Secretaria Municipal de Habitação, a sinalização deve aparecer em todos os formatos de divulgação do empreendimento.
Entre as obrigações estão:
- inclusão de aviso em cartazes, panfletos e anúncios;
- identificação das unidades em publicidade na internet, televisão e redes sociais;
- placas informativas instaladas no local da obra ou no estande de vendas.
As placas devem ter pelo menos três metros de largura e 1,5 metro de altura, indicando que as unidades são destinadas a programas de habitação social.
Os anúncios também precisam especificar o tipo de unidade HIS 1, HIS 2 ou HMP além de informar valores e previsão de início das vendas.
Por que a regra foi criada
A medida foi adotada após casos de uso irregular de apartamentos construídos com incentivos públicos.
Há registros de unidades destinadas à habitação social que foram:
- vendidas para compradores de maior renda;
- alugadas no mercado convencional;
- oferecidas como hospedagem temporária em plataformas digitais.
Em alguns casos, compradores alegaram não ter conhecimento das restrições legais sobre o uso dos imóveis.
A situação levou a disputas judiciais envolvendo devolução de apartamentos e questionamentos sobre contratos firmados.
Investigações e fiscalização
A recorrência desses episódios motivou investigações do Ministério Público e da Câmara Municipal sobre possíveis desvios de finalidade em empreendimentos classificados como habitação social.
A prefeitura afirma que tem ampliado mecanismos de controle e fiscalização.
Pelas novas regras, a verificação do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade da subprefeitura responsável pela região onde o empreendimento está localizado.
Moradores ou consumidores também poderão denunciar irregularidades às autoridades municipais.
Mercado imobiliário
Dados do setor indicam que as categorias HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) representam cerca de 75% das unidades aprovadas no sistema Aprova Digital, utilizado pela prefeitura para análise de projetos imobiliários.
Estudos do setor também apontam que o município pode ter deixado de arrecadar ao menos R$ 1 bilhão em benefícios urbanísticos concedidos para a construção desses empreendimentos.
HostingPRESS Agência de Notícias de São Paulo
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